A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou em caráter terminativo o projeto de lei que altera a Lei do Inquilinato. Entre as mudanças, estão a desobrigação do fiador e a criação de regras para a mudança de fiador durante o contrato. Também foram aprovados procedimento para apressar a retomada de imóveis.
Segundo a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), relatora da matéria, atualmente, o prazo para descoupação de imóveis pode chegar a até 14 meses no país. Com a alteração na lei, assim que julgada procedente a ação, o juiz determinará a expedição do mandato de despejo, do qual constará o prazo de 30 dias (já previsto na legislação) para a desocupação voluntária.
A desocupação poderá ser pedida quando houver a necessidade de reparação urgente no imóvel, estabelecidas por autoridade pública, quando o inquilino não apresentar novas garantias em até 30 dias após notificação ou um mês após fim do contrato quando o proprietário informar o inquilino não-residencial . Bastará a expedição de um mandado de despejo para o locatário ser obrigado a deixar o imóvel. Atualmente, é exigido que o inquilino receba dois mandados e duas diligências — o que atrasa o processo.
Além disso, segundo a nova lei, o fiador pode desistir da função, ficando apenas responsável pelos efeitos da fiança durante 120 dias depois do locador ter sido notificado. Se no prazo de cinco sessões não houver requerimentos para que a matéria seja levada à apreciação do plenário, ela seguirá direto para a sanção presidencial.
Apesar da rapidez na tramitação e da unanimidade com que foi aprovado na Câmara e no Senado, o projeto que altera a Lei do Inquilinato pode sofrer vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Casa Civil da Presidência e o Ministério da Justiça começaram a analisar os pontos polêmicos da nova lei, sobretudo aqueles que enfraquecem o equilíbrio de forças entre consumidores e pequenos empresários e os proprietários de imóveis.
O Grupo Estado apurou que são fortes as chances de veto parcial, alcançando alguns pontos polêmicos, dependendo da reação de entidades de defesa do consumidor e de órgãos civis, como a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), que divulgou nota ontem apontando danos às pequenas e microempresas. Com 14 modificações, a nova Lei do Inquilinato agiliza o processo de despejo, adotando rito sumário em casos de má-fé do inquilino ou atrasos de pagamentos.
Pelo projeto, bastará a expedição de um mandado de despejo para o locatário ser obrigado a deixar o imóvel dentro de um prazo de 30 dias, espontaneamente. Depois disso, ele será despejado compulsoriamente por ordem judicial. Hoje, é exigido que o inquilino receba dois mandados e duas diligências, o que faz o processo se arrastar, em média, por 14 meses.
